No
nosso pais muitas são as pessoas que desconhecem o modo como se constitui as relação jurídica
laboral com o Estado, parte desses pessoas estão há muito tempo na Função Pública e ainda assim
desconhecem o tipo de vínculo que o une ao Estado, por isso importa, e é
minha obrigação enquanto jurista e também funcionário público, fazer uma breve
abordagem desse assunto, pois acredito que dessa forma exerço a cidadania e
ajudo os meus concidadãos a criarem ou aumentarem a cultura jurídica.
Falarei
de questões gerais da Administração Publica e de questões específicas do Sector
no qual estou inserido que é exactamente o sector da Educação.
Nos
termos dos artigos 6 da lei 17/90 de Outubro e 3 do decreto 25/ 91 de 29 de
Junho[1] a relação Jurídica de Emprego com o Estado
constitui-se através de acto administrativo, por contrato, podendo este último
ser contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho. A partir
destas disposições nota-se logo que a constituição da relação jurídica laboral
faz-se através de uma das formas de manifestação do poder administrativo do
Estado que são exactamente os actos administrativos e os contratos
administrativos.
A
nossa lei sobre o procedimento da Actividade Administrativa define o acto administrativo como sendo “as decisões dos órgãos da Administração que
ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos imediatos
numa situação individual e concreta”[2].
Essa definição não foge do conceito doutrinário que nos é dado por Freitas do
Amaral segundo o qual “é o acto jurídico unilateral praticado, no exercício
do poder administrativo, por um órgão da Administração ou por uma entidade
publica ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz uma decisão
tendente a produzir efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta”[3]
Nesta
ordem de ideia a nossa lei sobre a relação Jurídico-laboral na Função Pública
ao estabelecer a nomeação como um dos modos de constituição dessa relação jurídica
e ao defini-lo como um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche
um lugar do quadro de pessoal da Administração Pública, está de outro modo a dizer que a relação jurídica de emprego na
função pública se constitui através de um acto administrativo a que
designaremos nomeação.
A
nomeação como acto administrativo gerador da relação jurídica laboral entre o Estado
e o particular desdobra-se, nos termos deste decreto, em nomeação por tempo
indeterminado e nomeação em comissão de serviço. A primeira assemelha-se aos
chamados contratos por tempo indeterminado, no que refere a duração uma vez que
o contrato distinguir-se-á sempre daquela pelo seu caracter bilateral.
A nomeação, tanto a por tempo
indeterminado como a em comissão de serviço, aparecem sempre pela forma de despacho. Dito de outro modo o despacho
de nomeação é por excelência a forma deste acto administrativo. A título de
exemplo, todos os professores depois de recrutados e selecionados nos termos do
Decreto Presidencial 102/11 estabelecem o vínculo jurídico laboral com o Estado
através de despacho de nomeação do Governador da província no caso dos
professores do ensino primário e despacho do Ministro no caso dos professores
do ensino secundário (art. 15 do Decreto 3/08).
[1]É importante salientar aos leigos em direito que na
designação da data do diploma legal constam apenas o dia e o mês pois o ano são
os dois dígitos que estão depois da barra. Neste particular também é importante
dizer que outros países países lusófonos
como Portugal, Cabo Verde, Moçambique há muito que abandonaram a utilização de
apenas dois algarismos do ano. Eles entendem que para maior compreensão é
necessário utilizar as algarismos todos referentes ao ano seja neste caso
designariam decreto 25/1991 de 29 de Junho. É já é costume entre nós algumas
instituições (tribunal Constiitucional) utilizarem essa nova forma.
[2] Artigo 63 da Decreto-Lei 16-A/95
de 15 de Dezembro.
[3] AMARAL, Diogo Freitas do,
Curso de Direito Administrativo, volume II, Coimbra, 2001
