Começou anteontem, 16 de Outubro, a 4ª legislatura na nossa jovem república a quem todos temos o prazer de chamar Angola. No início de uma legislatura, seja ela qual for, há desafios que se lhes colocam e esta não é excepção. Sobre ela também pesam muitos desafios, sendo os principais os seguintes:
1ª Implementação das autarquias locais
Sabe-se a grosso modo que uma das formas de desenvolvermos as localidades é dar-lhes poder para que elas mesmas sejam os agentes principais do seu processo de desenvolvimento. Se assim é no plano económico, diferente não poderá ser no plano jurídico-administrativo. E isso faz-se com poder local que se torna visível através das autarquias locais e as autoridades tradicionais.
O poder local sempre esteve consagrado na nossa lei mãe, o que falta mesmo é a sua passagem do texto constitucional para a "realidade dos factos" como bem o disse o presidente no seu discurso à nação. Essa demora em implementar as autarquias, em minha opinião, sempre se deveu a falta de vontade política de quem governou e é com agrado e muita satisfação que vejo estar a surgir de uma maneira mais consistente essa vontade por parte do partido que ganhou as eleições, o mesmo que durante muitos anos foi fazendo retórica para justificar o adiamento sine die dessa implementação. A permanente menção das autarquias locais na campanha, no discurso de investidura e agora no seu primeiríssimo discurso à nação é prova de que já há vontade política. O presidente da Assembleia Nacional fez questão de lembrar que este é um dos principais desafios, a par de outros.
Alguns passos foram dados na legislatura anterior neste sentido como aprovação da Resolução nº 14/ 15 de 17 de Junho sobre as tarefas essenciais de Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, e depois, já a poucos dias do fim da última legislatura a aprovação da Lei 15/17 de 8 de Agosto (Lei Orgânica do Poder Local). É preciso que os olhos não se fixem só nas consequências políticas da implementação das autarquias, sendo a mais imediata a fragmentação do poder político, mas no que de bom isto pode trazer: a autonomia das localidades.
Este é, em minha opinião, o principal desafios desta legislatura: a aprovação de todo o pacote legislativo sobre as autarquias locais.
2º Aprovação dos diplomas legais que vão reformar a justiça
Na recta final da última legislatura muito se discutiu sobre o aborto, que é uma das matérias que foi preponderante para o adiamento da aprovação do Código Penal, não havendo nada neste primeiro ano legislativo que obste a retoma da discussão, penso que seria bom que o código penal fosse um dos primeiros diplomas legais a serem aprovados. seguindo-se-lhe a aprovação do código de processo penal, código de processo civil, fazer melhoria no código da família e outros diplomas do pacote sobre a reforma da justiça e do direito.
São muitos os desafios deste legislatura, mas esses dois e a aprovação da lei sobre a liberdade religiosa e de culto são aqueles que considero como devendo ser os prioritários.
Espero sobretudo que haja mais iniciativas legislativas das formações políticas no parlamento que do executivo como tem sido corrente.
E já a terminar, que não nos deixem ficar mais cinco anos sem assistirmos em directo as sessões do parlamento. assistimos a investidura em directo, a tomada de posse dos ministros em directo, a tomada de posse dos nossos dignos representantes em directo. Porque não acompanharmos também em directo os seus trabalhos?
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